norma nº 7061/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.061, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
Inclui ação nas Metas e 
Prioridades do PPA 
2022/2025, na LDO 2023 e 
abertura de crédito especial 
no valor de R$ 230.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, 
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0185 — Apoio e Desenvolvimento da 
Cultura, a ação “Transferência Especial Construção de Pista da Rodeio”, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultura 
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura 
1942 Transferência especial Construção de Pista de Rodeio 
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações reduzido 5372 recurso 1706 R$ 200.000,00 
4.4.90.51.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5379 recurso 1500 R$ 30.000,00 
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
transferência especial recebida do Deputado Giovani Feltes no valor de R$ 200.000,00 e 
a redução da dotação 09.07.27.812.0218.1921.3.3.90.39.00.00.00 — 977 no valor de R$ 
30.000,00 de recursos próprios. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
junho de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
OS GONZAGA 
Secr tár o-Geral ONA