norma nº 7071/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.071, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
Altera as atribuições do cargo de 
Assistente de Educação Inclusiva 
constantes no Anexo | da Lei 
Complementar n.º 6.228/2015, que 
dispõe sobre os quadros de 
cargos e funções públicas do 
Município; estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva 
constantes no Anexo | da Lei Complementar n.º 6.228/2015, que dispõe sobre os quadros 
de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores 
e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo | desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de julho 
de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VLADEMIR RAMOS GONZAGA 
Secretário-Geral 
 
ANEXO | 
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: acompanhar e auxiliar alunos em suas necessidades físicas e 
educacionais durante suas atividades estudantis. 
b) Descrição Analítica: acompanhar os estudantes que necessitem de um apoio na realização de 
suas atividades acadêmicas diárias; acompanhar as crianças em suas atividades educacionais 
como passeios, saídas de campo, visitas e comemorações; acompanhar as crianças no transporte escolar auxiliando em tarefas como transporte, controle de presença, organização 
de entrada e saída, monitoramento de atividades específicas, encaminhamentos e 
organização de filas e de ordem de atendimento; auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-os na entrada e saída do veículo, zelando pela sua segurança, inclusive durante o trajeto a ser percorrido; praticar os atos necessários para a manutenção da ordem, segurança e disciplina no momento do transporte e de outros deslocamentos ou eventos realizados; realizar a mediação de acordo com o planejamento de professor, assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente educativo da escola; zelar pelas crianças ou adolescentes durante as atividades livres no pátio; produzir materiais e recursos para utilização didática, diversificando as possíveis atividades e potencializando seu uso em diferentes situações, conforme orientação dos professores/coordenadores pedagógicos; auxiliar o professor nas atividades pedagógicas e recreativas; auxiliar nas atividades educativas dentro e fora da sala de aula; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra-classe e quando em recreação; observar, anotar e organizar registros das crianças que acompanha diariamente; compartilhar com os professores suas observações para colaborar na discussão de caso para ampliar a acessibilidade destes estudantes ao conteúdo e sua participação nas atividades escolares; prestar atendimento em casos de pequenos incidentes e ferimentos ou outras situações afins; promover cuidados necessários para o bem estar da criança ou adolescente, tais como higiene (troca de fraldas, banho), alimentação, locomoção e outros; zelar pela limpeza e organização do ambiente em que está inserido; participar das reuniões de pais promovidas pela escola; ter relação de respeito com seus colegas de trabalho e membros da comunidade escolar; participar de reuniões pedagógicas e administrativas, quando solicitado; participar de oficinas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação; incentivar as crianças e adolescentes na realização das atividades propostas pelo professor regente; seguir as orientações da Equipe Diretiva, do professor regente e dos professores que atuam nas salas de atendimento educacional especializado; seguir as orientações da Equipe Diretiva da Escola e do Serviço de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação: colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, alternar a mediação mais intensiva e direta com os estudantes com períodos de mediação indireta, permitindo que este estudante desenvolva suas próprias relações com seus colegas, busque alternativas para resolver seus problemas e se inclua de forma mais efetiva na turma, auxiliando assim no desenvolvimento
de sua autonomia; executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas 
ao cargo tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
c) Geral: carga horária semanal de 40h. 
d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, 
domingos, e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao 
público. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 anos completos; 
b) Instrução: Ensino Médio Completo; 
c) Formação específica em curso de educação inclusiva ou correlatos com, no mínimo 60 
horas aula, em instituição reconhecida pelos Sistemas de Ensino e/ou Ministério da 
Educação, realizado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação; 
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.