norma nº 7077/2023

ARA? 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” MONTENEGRO 
 
LEI N.º 7.077, DE 17 DE JULHO DE 2023. 
Cria a Semana Municipal de Estudos 
da Constituição Federal de 1988. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Institui a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 
1988, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 a 11 do mês de outubro, e a 
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro. 
Art. 2º A Semana de Estudos da Constituição terá como objetivos: 
| — promover, fomentar, e estimular o estudo e a compreensão da 
Constituição Federal, tendo, como alternativa para um entendimento facilitado, a 
Constituição em Miúdos promovida pelo Senado Federal; 
Il — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse 
em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a 
aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim 
como seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa; 
Ill — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser 
realizado pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas. 
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Estudos da Constituição serão 
realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data, tais como palestras, debates, 
oficinas, campanhas e seminários a fim de promover o estudo e a compreensão 
da Constituição Federal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de 
julho de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: p= 
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(ÁLUJM Prefeito Municipal VLADEMIR RAMOS GONZAGA 
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