norma nº 7082/2023

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” e ETTA 
LEI N.º 7.082, DE 25 DE JULHO DE 2028. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades 
do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e 
abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 450.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E; 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo IIl — Metas e Prioridades, da LDO de 20283, 
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0175 — Segurança Pública, a ação 
“Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil”, no Gabinete do Prefeito e Secretaria 
Geral. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte 
classificação orçamentária: 
02 Gabinete do Prefeito e Secretaria Geral 
06 Quinto BPM e Corpo de Bombeiros 
06 Segurança Pública 
181 Policiamento 
0175 Segurança Pública 
1.265- Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil 
4. 4. 50. 41.00.00.00.00- Contribuições reduzido 5474 
Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere 
o artigo 2º será reduzida da dotação 02.06.06.181.0175.2224.3.3.50.41.00.00.00 - 82. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
julho de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. |