norma nº 5668/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Prefeito 
LEI N.° 5.668, DE 16 DE JULHO DE 2012. 
Acrescenta valor à alínea a do inciso 
1 do art. 1. 0 da Lei n.° 5.575, de 2011, 
que estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 
2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Acrescenta o valor de R$ 306.758,34 (trezentos e seis mil, 
setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) à alínea a do inciso 1 do art. 
1. 0 da Lei n.° 5.575, de 30 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 2012. 
Art. 2. 0 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária n.° 06.02.10.302.0048.2624.3.3.5.0.43.00.00.00.00-198. 
Art. 3. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Secretária-Geral. ERENI MA4LCZEWSKI, 
PERCIVAL SOU\IVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
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