| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7083 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” MONTENEGRO LEI N.º 7.083, DE 25 DE JULHO DE 2023. Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19 GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar da Secretaria Municipal de Obras Públicas para no Gabinete do Prefeito, no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 as ações relacionadas no artigo 2º. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 3.126.018,19 (três milhões cento e vinte e seis mil, dezoito reais e dezenove centavos) nas seguintes classificações funcional-programática: 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 15 Urbanismo 451 Infra-estrutura Urbana 0212 Mobilidade Urbana 1860 Construção de passarelas 4.4.90.51.00.00.00.00-5561 Valor: R$ 360.000,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 15 Urbanismo 451 Infra-estrutura Urbana 0212 Mobilidade Urbana 1862 Requalificação de passeios públicos 3.3.90.30.00.00.00.00-5564 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00-5563 R$ 10.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-rec.9001 5562 R$ 25.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-5601 R$ 50.000,00 Valor: R$ 95.000,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 15 Urbanismo 451 Infra-estrutura Urbana ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” TETAS 0212 Mobilidade Urbana 1822 Projeto acessibilidade urbana 4.4.90.51.00.00.00.00-5565 Valor: R$ 2.500,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 15 Urbanismo 451 Infra-estrutura Urbana 0212 Mobilidade Urbana 1875 Sinalização e recapeamento de ciclovias 3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759 -5570 R$ 4.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00-5569 R$ 900,00 3.3.90.39.00.00.00.00-rec. 1759-5568 R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759-5567 R$ 4.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-5566 R$ 5.000,00 Valor: R$14.900,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 15 Urbanismo 451 Infra-estrutura Urbana 0212 Mobilidade Urbana 1894 Mobilidade Urbana 3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1759-5571 R$ 50,00 3.3.90.39.00.00.00.00-5572 R$ 50,00 Valor: R$ 100,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0100 Programa de gestão e manutenção de serviços 2798 Estagiários DTT 3.3.90.39.00.00.00.00-5573 Valor: R$ 100,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0100 Programa de gestão e manutenção de serviços 2803 Manutenção Departamento de Trânsito 3.1.90.11.00.00.00.00-5578 R$ 273.585,74 3.1.90.16.00.00.00.00-5577 R$ 1.781,84 3.3.90.14.00.00.00.00-5576 R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00.00-5575 R$ 4.831,09 3.3.90.36.00.00.00.00-5603 R$ 50,00 3.3.90.39.00.00.00.00-5574 R$ 14.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00-5602 R$ 50,00 Valor: R$ 294.398,67 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 1853 Aquisição e modernização de semáforos 4.4.90.39.00.00.00.00-rec.1759 -5579 R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759 -5580 R$ 10.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-5581 R$ 5.000,00 Valor: R$ 16.000,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 1854 Aquisição de abrigos para ônibus 4.4.90.51.00.00.00.00-5582 R$ 8.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759-5583 R$ 10.000,00 Valor: R$ 18.000,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 1855 Sinalização visual e horizontal de vias 3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759- 5584 R$ 14.161,38 3.3.90.30.00.00.00.00-5585 R$ 100,00 Valor: R$ 14.261,38 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 1884 Melhoria dos acessos e cruzamentos 4.4.90.51.00.00.00.00-5586 Valor: R$ 10.000,00 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 2805 Funtran 3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759-5587 R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1759-5588 R$ 50.550,00 Valor: R$ 150.550,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 02 Gabinete do Prefeito 11 Departamento de Transporte e Trânsito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0212 Mobilidade Urbana 2804 Multas de Trânsito 3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1752-5599 R$ 12.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1752-5600 R$ 1.000,00 3.3.20.41.00.00.00.00-rec.1752-5598 R$ 9.000,00 Valor: R$ 22.000,00 02 Gabinete do Prefeito 10 Departamento da Guarda de Trânsito e Segurança 04 Administração 122 Administração Geral 0100 Programa de gestão e manutenção de serviços 2807 Manutenção da Guarda Municipal 3.1.90.04.00.00.00.00-5589 R$ 100,00 3.1.90.11.00.00.00.00-5590 R$ 1.324.336,52 3.1.90.16.00.00.00.00-5591 R$ 530.046,12 3.1.90.92.00.00.00.00-5592 R$ 100,00 3.1.90.94.00.00.00.00-5593 R$ 100,00 3.3.90.14.00.00.00.00-5594 R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00.00-5595 R$ 26.446,40 3.3.90.36.00.00.00.00-5604 R$ 50,00 3.3.90.39.00.00.00.00-5596 R$ 236.029,10 3.3.90.40.00.00.00.00-5597 R$ 10.900,00 Valor: R$ 2.128.208,14 Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º serão reduzidas das dotações abaixo: - 08.01.04.122.0100.1850.4.4.90.52.00.00.00 — 4139 — Valor a reduzir R$ 9.500,00 - 08.01.04.122.0100.1885.4.4.90.52.00.00.00 — 4144 — Valor a reduzir R$ 150.000,00 - 08.01.04.122.0100.2807.3.3.90.39.00.00.00 — 637 — Valor a reduzir R$ 236.029,10 - 08.01.04.122.0100.2807.3.3.90.39.00.00.00 — 636 — Valor a reduzir R$ 26.446,40 - 08.01.04.122.0100.2807.3.1.90.16.00.00.00 — 632 — Valor a reduzir R$ 530.546,12 - 08.01.04.122.0100.2807.3.1.90.11.00.00.00 — 631 — Valor a reduzir R$ 1.324.336,52 - 08.01.15.451.0158.1808.4.4.90.51.00.00.00 — 4145 — Valor a reduzir R$ 1.000,00 - 08.01.15.451.0212.1860.4.4.90.51.00.00.00 — 4146 — Valor a reduzir R$ 360.000,00 - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.39.00.00.00 — 4147 — Valor a reduzir R$ 50.000,00 - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.51.00.00.00 — 4148 — Valor a reduzir R$ 20.000,00 - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.51.00.00.00 — 4242 — Valor a reduzir R$ 25.000,00 - 08.02.15.451.0212.1822.4.4.90.51.00.00.00 — 680 — Valor a reduzir R$ 2.500,00 - 08.02.15.451.0212.1875.3.3.90.39.00.00.00 — 4149 — Valor a reduzir R$ 1.000,00 - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.51.00.00.00 — 4150 — Valor a reduzir R$ 5.000,00 - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.51.00.00.00 — 683 — Valor a reduzir R$ 4.000,00 - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.30.00.00.00 — 682 — Valor a reduzir R$ 1.000,00 - 08.02.15.451.0212.1875.3.3.90.30.00.00.00 — 681 — Valor a reduzir R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” TITE - 08.02.26.782.0100.2803.3.3.90.39.00.00.00 — 689 — Valor a reduzir R$ 14.200,00 - 08.02.26.782.0100.2803.3.3.90.30.00.00.00 — 688 — Valor a reduzir R$ 4.831,09 - 08.02.26.782.0100.2803.3.1.90.16.00.00.00 — 686 — Valor a reduzir R$ 1.781,84 - 08.02.26.782.0100.2803.3.1.90.11.00.00.00 — 685 — Valor a reduzir R$ 273.585,74 - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.39.00.00.00 — 692 — Valor a reduzir R$ 1.000,00 - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.51.00.00.00 — 693 — Valor a reduzir R$ 10.000,00 - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.51.00.00.00 — 4152 — Valor a reduzir R$ 5.000,00 - 08.02.26.782.0212.1854.4.4.90.51.00.00.00 — 694 — Valor a reduzir R$ 10.000,00 - 08.02.26.782.0212.1855.3.3.90.30.00.00.00 — 696 — Valor a reduzir R$ 14.261,38 - 08.02.26.782.0212.1884.4.4.90.51.00.00.00 — 697 — Valor a reduzir R$ 10.000,00 - 08.02.26.782.0212.2804.3.3.20.41.00.00.00 — 698 — Valor a reduzir R$ 10.000,00 - 08.02.26.782.0212.2804.3.3.90.30.00.00.00 — 699 — Valor a reduzir R$ 12.000,00 - 08.02.26.782.0212.2805.3.3.90.30.00.00.00 — 701 — Valor a reduzir R$ 5.000,00 - 08.02.26.782.0212.2805.3.3.90.39.00.00.00 — 702 — Valor a reduzir R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de julho de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. / VA VLAD IR RAMOS GONZAGA Secretá io-Gefal Ma N