norma nº 7085/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 EIS 
LEI N.º 7.085, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. 
Inclui ações nas Metas e 
Prioridades do PPA 2022/2025, 
na LDO 2023 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 
206.023,76. 
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, 
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, programa 0004 — Fundo Municipal de Assistência 
Social, as ações: “Bloco proteção social especial média e alta complexidade” e “Bloco 
dos benefícios eventuais”, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social 
e Cidadania. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 206.023,76 (duzentos e seis mil, vinte e três reais e setenta e 
seis centavos), nas seguintes classificações funcionais-programáticas: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania 
06 FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
2700 Bloco proteção social especial média e alta complexidade - ESTADO 
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente — 5495 - R$ 48.368,37; 
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado — 5609 - R$ 10.687,50; 
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas — 5610 - R$ 42.751,50; 
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo — 5611 - R$ 17.830,25; 
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — 5612 - R$ 17.830,28; 
3.3.90.36.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Física — 5613 - R$ 23.760,00: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania 
06 FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
2710 Bloco dos benefícios eventuais - ESTADO 
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição gratuita — 5096 - R$ 44.795,86 
Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere 
o artigo 2º será custeada pelo superávit financeiro de 2022 do recurso Bloco dos 
Benefícios Eventuais — ESTADO (1661 — 1347), no valor de R$ 41.795,86; reestimativa
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“Montenegro Cidade das Artes” 
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de rendimentos para 2023 deste mesmo recurso (maior arrecadação recurso 1661-1347) 
no valor de R$ 3.000,00; superávit de 2022 do recurso Bloco Prot Soc Esp Med e Alta Complexidade — ESTADO (1661 — 1346), no valor de R$ 154.227,90: e Reestimativa de rendimentos para 2023 (maior arrecadação 1661 — 1346) no valor de R$ 7.000,00. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
agosto de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra.