norma nº 7086/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.086, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir crédito especial no valor 
de R$ 1.000,00. 
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 1.000,00 (mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E 
HABITAÇÃO 
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2615 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.50.42.00.00.00.00-Auxílios Reduzido 5620 
Valor: R$ 1.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da 
dotação: 17.06.08.244.0004.2615.3.3.90.39.00.00.00 — 1402 — Fundo Municipal de 
Assistência Social — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
agosto de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. CRISTIAM 
Vice-prefeito no exereí argo de Prefeito Municipal.