norma nº 5653/2012

11 ~191 — ~A~A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Prefeito 
LEI N.° 5.653, DE 2 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a OASE para 
custeio e manutenção do 
Programa Samu Salvar 192. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 . 0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Ordem 
Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital Montenegro, 
visando o repasse de recursos da União, Estado e Município no total de R$ 
1.102.373,66 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e 
seis centavos), para o custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192. 
Art. 2. 0As despesas com o convênio correrão à conta das dotações 
orçamentárias n.°s 06.02.10.302.0048.2624.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 198; 
06.04.10.302.0050.2624.3.3.5.0.43.00.00.00,00-258 e 
06.03.10.302.0049.2624.3.3.5.0.43.00.00.00.00-231. 
Art. 3•0 O prazo do convênio será de 1 . 0 de junho até 31 de dezembro 
de 2012. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5. 0Revoga a Lei n.° 5.578, de 24 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU ZA LIVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MAZULCZEWSKI, 
Secretária-G ral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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