norma nº 7096/2023

DS uam 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
, Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” ET 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.096, DE 04 DE SETEMBRO DE 20283. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 03 (três) 
Entrevistadores para atuarem na 
SMHAD. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, junto ao Programa Bolsa Família. 
Art. 2º O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da Lei 
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único 
dos servidores públicos do Município. 
Art. 3º A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores será a de 
referência do Padrão 01, Classe A. 
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da Administração 
Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos, validação dos 
cadastros e emissão de relatórios de produtividade. 
Art. 4º As demais condições de provimento estão previstas no Anexo |, que 
passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Para a contratação fica autorizada a utilização do processo 
simplificado n.º 003/2021, não ocorrendo o preenchimento das vagas pelos candidatos 
aprovados remanescentes ou expirado o prazo será realizado novo processo seletivo 
simplificado. 
Art. 5º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar serão 
utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de 
setembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Municipal 
 
 
ANEXO | 
CARGO: Entrevistador 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética do Serviço: Coletar informações conforme o Manual do Entrevistador 
do Cadastro Único, participar do planejamento de atividades de campo e executar tarefas 
de apoio administrativo. 
Descrição Analítica do Serviço: Participar do planejamento da atividade de campo: a) receber treinamento para a realização da entrevista; b) agendar entrevistas; c) organizar 
roteiros de entrevista; d) realizar o mapeamento da área a ser visitada, juntamente com o motorista, e) reconhecer a área geográfica designada para a entrevista; f) conferir 
instrumentos de coleta de dados; - Aplicar o questionário do formulário de cadastramento 
e roteiros de pesquisa: a) entrar em contato com o entrevistado, apresentando-se com 
crachá de identificação e explicando os objetivos da entrevista; b) preencher questionário 
manual e digitalmente; c) articular-se com seus superiores sempre que constatar 
qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto à interpretação e aplicação da 
entrevista; d) esclarecer dúvidas do entrevistado durante a entrevista; e) não induzir ou 
estimular as respostas do entrevistado; f) verificar a coerência da resposta; 9) tratar o 
entrevistado com atenção e usar linguagem apropriada e respeitosa: - Verificar 
consistência da informação: a) codificar informações; b) recuperar informação não 
preenchida; c) verificar erros de preenchimento no formulário; d) corrigir informação 
coletada; e) registrar com fidedignidade as informações coletadas; - Ter domínio dos 
conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta de 
dados, conforme o Manual do Entrevistador;, - Coletar as informações em todas as 
residências, identificadas para recadastramento pelo Setor de Gestão do Cadastro Único, 
dentro do prazo preestabelecido; - Entregar diariamente os formulários preenchidos 
através de visita domiciliar ao supervisor do recadastramento; - Retornar aos domicílios 
para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo supervisor do 
recadastramento; - Realizar controle semanal das atividades executadas e apresentá-lo 
ao supervisor do recadastramento; - Realizar busca ativa para as famílias que mudaram 
de endereço; - Arquivar documentos; - Manter limpo e organizado o local de trabalho; - 
Executar outras tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; 
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e 
feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução: Ensino Médio Completo; 
b) Idade:18 anos completos; 
c) Residir na cidade de Montenegro.