norma nº 6049/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeita
LEI N.o 6.049, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal - GGIM no
município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, como um fórum deliberativo e
executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das
instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a
articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e
segurança urbana.
Art. 2° São atribuições do GGIM:
I - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o
integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e policiais estaduais e federais
na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da
criminalidade;
II - contribuir para a harmonização da atuação e integração
operacionais dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização,
prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e
atribuições;
111- analisar dados estatísticos públicos e realizar estudos sobre as
práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação
governamental municipal em sua prevenção e repressão;
IV - propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana,
no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
V - padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a
maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI - editar instruções referentes a divisão das tarefas de
fiscalização entre vários organismos de policiamento administrativo municipal;
VII - padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIII - avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais
integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo
prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do
Município para análise das autoridades superiores;
IX - viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de
Dados de Ações Fiscais e Inst!tucionais interligado entre os diversos órgãos de
fiscalização municipal;
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
x - contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos
municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de
forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e
Plano Diretor do Município.
Art. 3° O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será constituído
por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - Secretaria Municipai de Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Obras Públicas;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
IX -Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X - Secretaria Municipal da Administração;
XI - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XII - Guarda Municipal.
Parágrafo único. Os representantes municipais do GGIM, bem
como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal,
através de Portaria, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
única recondução.
Art. 4° O GGIM tem assegurada, na sua composrçao, a
participação de 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes
órgãos que atuam no Município:
I- Polícia Civil;
11 - Polícia Militar;
111 - Corpo de Bombeiros;
IV - Conselho Tutelar;
V - Polícia Rodoviária Estadual;
VI - Ministério Público Estadual;
VII -- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VIII - COMAD;
IX-UMAC;
X - CONSEPRO;
XI - Defensoria.
XII - Penitenciária Modulada Jair Fiorim;
XIII - Albergue do Presídio Estadual de Montenegro;
XIV - Polícia Rodoviária Federal - Posto da BR 386, Montenegro.
Parágrafo único.O GGIM poderá solicitar apoio e colaboração de
entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas
atribuições.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Art. 5° A Secretaria Executiva do GGIM será composta por 01
(um) titular de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal de Montenegro.
Art. 6° O GGIM contará com a seguinte estrutura:
I - Colegiado Pleno do GGIM, instancia superior com função de
coordenação e deliberação;
11- Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das
deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do Pronasci;
III - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar
e analisar os dados sobre a violência e a criminal idade local, a partir das fontes
públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de
segurança pública no Município.
Art. 7° O GGIM deverá interagir com os fóruns municipais e
comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal
preventiva de segurança pública.
Art. 8° O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês
e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal.
Art. 9° As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e editadas de forma seriada pela secretaria executiva.
Art. 10 As funções de membros do GGIM não serão remuneradas,
porem consideradas de relevante serviço público.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
08 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
REJ~~§i@EiQ~~E~S DE MELLO
Sec
LOAZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594