norma nº 5654/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.654, DE 2 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza a contratação temporária e 
administrativa de Excepcional Interesse 
Público de 2 (dois) Agentes de Combate 
a Endemias. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporária e 
administrativamente 2 (dois) Agentes de Combate a Endemias para atuação junto à Vigilância em 
Sanitária/Secretaria Municipal de Saúde - SMS, nos termos da Lei n.° 5.374, de 27 de dezembro 
de 2010. 
Art. 2. 0Os candidatos serão selecionados obedecendo às seguintes 
exigências: 
- haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Combate a Endemias; 
II - haver concluído o Ensino Fundamental; 
III - idade mínima de 18 anos. 
Ad. 3. 0O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233, arts. 234 e 235 da 
Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de 
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 4. 0O valor mensal a ser pago para cada Agente de Combate a Endemias 
será de R$ 646,46 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). 
Art. 5. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá à conta da 
dotação orçamentária n.° 06.03.10.305.0008.2608.3.1.9.0.04.00.00.00.00-236. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de julho de 
2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DEVEIRA, 
Prefeito nicipal. 
ERENI MA U CZEWSKI, 
Secretária-Ger 
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