norma nº 7100/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.100, DE 22 DE SETEMBRO DE 2028. 
Inclui ações nas Metas e 
Prioridades do PPA 2022/2025, na 
LDO 2023 e abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
1.280.440,07. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei 
nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo IIl — Metas e Prioridades, da LDO de 
2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0212 — Mobilidade 
Urbana, a ação: “Incluso +”, no Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito 
especial adicional no valor de R$ 1.280.440,07 (um milhão duzentos e oitenta mil, 
quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), nas seguintes classificações 
funcionais-programáticas: 
02 Gabinete do Prefeito 
11 Departamento de Transporte e Trânsito 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0212 Mobilidade Urbana 
1212 Incluso + 
3.3.60.45.00.00.00.00 - 5710 - Subvenções Econômicas 
Valor: R$ 1.280.440,07 
Art. 3º As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que 
se refere o artigo Zº serão reduzidas da dotação: 
08.01.15.451.0158.1811.4.4.90.51.00.00.00 — 647 — Abertura, prolongamento, 
pavimentação, capeamento, microdrenagem de vias públicas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
setembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: - 
Data Supra. sa 
 
 
 
 
 
) sito Municipal 
MOS GONZAGA ( Ea 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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