norma nº 7101/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.101, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal 
a conceder incentivo à 
empresa JB MANUTENÇÃO 
INDUSTRIAL E MECANICA 
LTDA... 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à empresa 
JB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E MECANICA LTDA, inscrita em cadastro nacional de 
pessoa jurídica sob o número 37.379.941/0001-98 tem sua sede na Estradado Paquete, 
190, na cidade de Capela de Santana, visando a transferência da empresa para nosso 
Município. 
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei compreenderá o aporte 
financeiro do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês durante o prazo 
de 36 meses, totalizando o valor máximo de R$90.000,00 (noventa mil reais) para subsídio 
parcial do aluguel do prédio sede da empresa. 
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a: 
| — manter 5 (cinco) empregos diretos e gerar 8 (oito) empregos diretos, 
durante o período de concessão do incentivo. 
|- aplicar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem investidos em 
materiais, serviços e insumos para revitalização e/ou requalificação e/ou manutenção de 
espaços/locais/prédios públicos e limpeza urbana no município de Montenegro, a serem 
indicados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC); 
|Il- transferir a totalidade da empresa para Montenegro e emitir aqui suas 
notas fiscais. 
Art. 4º A empresa fica obrigada a: 
] — estar em dia com todas as negativas fiscais; 
II — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido 
quando solicitado pelo Município; 
HI — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores, 
IV — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme 
legislação pertinente; 
V — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a 
arrecadação de impostos. 
VI — comprovar a quitação do aluguel do imóvel de forma 
mensalmediante apresentação do recibo de aluguel do prédio. 
Art. 5º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou de 
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início das 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br
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operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, corrigidos e 
atualizados, referidos no art. 2.º desta Lei, não possuindo a beneficiária direito a 
qualquer indenização. 
8 1º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará todos os 
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. 
8 2º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos, 
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir 
na capacidade do Município ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos, 
poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa. 
Art. 6º É de responsabilidade da empresa JB MANUTENÇÃO 
INDUSTRIAL E MECANICA LTDA a conservação e manutenção da área que ocupar. 
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - 
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a 
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Montenegro. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
setembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
MOS GONZAGA 
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