norma nº 7107/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, até 35 (trinta e 
cinco) professores Área |. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área |, na forma dos artigos 232 e 
233, inciso Ill, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo dos 
anos letivos de 2023, de 2024 e de 2025, conforme art. 234 e parágrafo único do art. 235 da 
LC nº 2.635/1990, ou até a nomeação de professor área | aprovado em concurso público. 
$1º No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo 
profissional pelo prazo restante. 
82º Nos períodos de férias escolares pode ocorrer a suspensão das 
contratações, sendo as contratações prorrogadas para após estes períodos. 
Art. 3º A contratação autorizada por esta lei será mediante Processo 
Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital. 
Art. 4º O Edital referido no art. 3º será amplamente divulgado, com prazo de 
inscrição não inferior a 4 (quatro) dias uteis e estabelecerá os critérios de classificação para a 
contratação e o número de vagas a serem preenchidas, conforme previsto no artigo 1º desta 
lei. 
Art. 5º Os requisitos para a seleção são os constantes da Especificação do 
Cargo de Professor, anexa ao Plano de Carreira do Magistério Público. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
outubro de 2023. ça 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
VLADEMIR RAMOS GONZAGA 
Secretário-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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