norma nº 7114/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.114, DE 02 DE OUTUBRO DE 2028. 
 
Autoriza a abertura de 
Crédito Especial no valor de 
R$ 21.650,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 21.650,00 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais), na 
seguinte classificação funcional-programática: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 0223 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
1648 AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3 3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo — R$ 5.600,00 rec. 0500- 
1002904 
3 3.93.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 
16.050,00 rec.0500-1002904 
Valor: R$ 21.650,00 
Art. 2º As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se 
refere o artigo anterior será reduzida da dotação: 
06.02.10.301.0223.1648.4.4.90.51.00.00.00 — 4244 — Ampliação, construção e reforma 
de unidades atenção primária. 
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica 
municipal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
outubro de 2023. 7 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E A 
Data Supra. 
 
 
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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