norma nº 7115/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.115, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Inclui ações nas Metas e Prioridades do 
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 31.420,25. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 
de outubro de 2022, no programa 0004 — Fundo Municipal de Assistência Social, as ações: 
“Procad Suas" e “Aquisição de bens móveis Procad Suas”, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação — SMDESCH. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de R$ 31.420,25 (trinta e um mil quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nas 
seguintes classificações funcionais-programásticas: 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 
06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
2638 PROCAD SUAS 
Recurso: 0660-1289 ProcadSuas 
Rubrica: 3.1.90.04.00.00.00 — contratação por tempo determinado - R$ 25.000,00 
Valor total: R$ 25.000,00 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 
06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
1758 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCAD SUAS 
Recurso: 0660-1289 ProcadSuas 
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 — equipamentos e material permanente - R$ 6.420,25 
Valor total: R$ 6.420,25 
Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o 
artigo anterior será custeada pelo recurso 0660-1289 PROCADSUAS, recebido do Governo 
Federal através da Portaria MDS nº 871/2023, que trata das ações do Programa de 
Fortalecimento emergencial do cadastro único no SUAS 
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, 
nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, $ 1º da Lei orgânica municipal. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de outubr cd 
20283. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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