norma nº 7118/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.118, DE 20 DE OUTUBRO DE 20283. 
 
Altera o inciso Vl do artigo 39 da Lei n.º 
6.369/2017, que dispõe sobre o Sistema 
Único de Assistência Social do Município 
de Montenegro; reestrutura o Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS e 
o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe 
sobre benefícios eventuais, serviços, 
programas de assistência social e projetos 
de enfrentamento da pobreza e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1º Altera o inciso VI do artigo 39 da Lei n.º 6.369/2017, que dispõe 
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; 
dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos 
de enfrentamento da pobreza e dá outras providências, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 39... 
VI - gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene pessoal; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
outubro de 20283. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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