norma nº 7119/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.119, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 
2022/2025, na LDO 2023 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 566.727,77. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 
de outubro de 2022, no programa 0004 — Fundo Municipal de Assistência Social, a ação: “Portaria 
884”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação —- SMDESCH. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de R$ 566.727,77 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e 
setenta e sete centavos), na seguinte classificação funcional-programática: 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 
06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
1731 Portaria 884- Sobra COVID 
Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas - R$ 7.909,45 rec.0660 
dest.0000302 
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente — R$ 558.818,32 rec. 
0660 
Valor total: R$ 566.727,77 
Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o 
artigo anterior será custeada pelos saldos financeiros remanescentes dos recursos oriundos das 
portarias nº 369/2020 e nº 378/2020, ambas do MDS. 
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, 
nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de outubro de 
2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 TA 
Pr éito Municipal 
/ 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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