norma nº 7121/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
«Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.121, DE DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Autoriza a utilização do saldo do Fundo 
Rotativo de Desenvolvimento da Avicultura 
criado pela Lei n.º 4.259/2005 e do saldo do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — 
FUNDER criado pela Lei nº 4.682/2007, inclui 
ações nas Metas e Prioridades do PPA 
2022/2025, na LDO 2023 e abre Crédito 
Especial no valor de R$ 522.323,09. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza a utilização do recurso total proveniente do superávit do Fundo 
Rotativo de Desenvolvimento da Avicultura criado pela Lei n.º 4.259/2005 e do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural — FUNDER criado pela Lei nº 4.682/2007 para a aquisição de um 
caminhão truck traçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art. 2º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, 
de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei n.º 6.961, de 
03 de outubro de 2022, no programa 0169 — Apoio aos produtores rurais, a ação: “Aquisição de 
caminhão Truck”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de R$ 522.323,09 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e cinte e três reais e nove 
centavos) na seguinte classificação funcional-programática: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
02 Desenvolvimento Rural 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
0169 Apoio aos produtores rurais 
1195 Aquisição de caminhão Truck 
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente 
Recurso: 0759 — Recursos vinculados a fundos 
Destinação: 1245 Fundo de Incentivo Avicultura — R$ 508.323,09 
Destinação: 1340 FUNDER — R$ 14.000,00 
Valor total: R$ 522.323,09 
Art. 4º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o superávit 
do Fundo Rotativo de desenvolvimento da avicultura e do Funder, no valor total de R$ 522.323,09. 
Art. 5º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, 
nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de outubro de 
2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MOS GONZAGA ral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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