norma nº 7123/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.123, DE 27 DE OUTUBRO DE 20283. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar doação futura com 
COOPERATIVA DE TRABALHO 
DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLAVEIS ESTACAO 
RECICLAR/Projeto ReCiclar. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar doação futura com a 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLAVEIS ESTACAO RECICLAR/Projeto 'ReCiclar, CNPJ nº 
90.347.672/0001-46, localizada na Rua dos Lírios, sn, bairro Estação, na cidade 
de Montenegro/RS, do imóvel sem benfeitorias, com a superfície de 5.296,20 m?, 
dentro de uma área maior da matrícula RI 12.061, localizado no bairro Estação, 
no quarteirão incompleto formado pelas ruas: dos Lírios, das Rosas e Artemisias, 
neste Município, que está em fase de regularização junto à Fundação Petrobras 
de Seguridade Social - Petros. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 
de outubro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. a Êo GONZAGA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(O)montenegro.rs.gov.br