norma nº 7126/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.126, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
58.818,32. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 58.818,32 (cinquenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e trinta de dois centavos), na seguinte classificação funcional-programática: 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
1731 Portaria 884 — Sobra COVID 
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo rec. 0660 
Valor total: R$ 58.818,32 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação: 17.06.08.244.0004.1731.4.4.90.52.00.00.00.00 — 5722 — Portaria 884 — Sobra COVID. 
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, S$ 1º da Lei orgânica municipal 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de dezembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: co Data Supra. A 
 
 
OS GONZAGA