norma nº 6323/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Pr, feito 
"Monteneqro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.323, DE 23 DE JUNHO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016, autoriza 
o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
3.619.903,53 e acrescenta 12 
(doze) ruas junto ao Anexo II - 
Relação de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 
19.08.2013, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual - PPA para o 
período de 2014 a 2017. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no 
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas - SMOP, a ação: 
- projeto: 1.846 
ação: BADESUL - Capeamento e Recap. Asfáltico 
valor 2016: R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil 
novecentos e três reais e cinquenta e três centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil novecentos e três reais e 
cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana 
1.846 BADESUL - Capeamento e Racap. Asfáltico 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1500 R$ 3.000.000,00 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 001 R$ 619.903,53 
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso a contratação de operações de crédito com o Badesul 
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana, 
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), autorizada pela Lei n.° 6.254, de 
12.02.2016. Bem como, servirá de recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 619.903,53 
(seiscentos e dezenove mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos). 
Totalizando o valor de R$ R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil 
novecentos e três reais e cinquenta e três centavos). 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gatinete do Preiro 
"Monrenegro Ci(aíe das Artes" 
"Cayitafcío Tanino e da Cirricufrura" 
Art. 40Acrescenta ao Anexo II - Relação de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA para o período de 2014 a 2017, 12 (doze) ruas, passando o ANEXO II a vigorar 
com os acréscimos que seguem em anexo. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 
de junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
V " NDER ELI G lEá~LE 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te[/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
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RELAÇÃO DE RUAS PARA EXECUÇÃO DE MICRO DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO 
Rua Trecho Extensão (m) Largura (m) Área (m) Estimativa de Custos 
Santa Rita 1 1 1 O ±1 
Da Rua Mário Garcia Machado até a Rua 
Piauí Alagoas 
Goiás Da Rua Alagoas até a Rua Campos Neto 
[Pa norama - 
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Heitor 
Da Estrada Maurício Cardoso até próximo à 
Müller Rua J. Edgar Seelig 
Aeroclube 
Da Rua Dr. Bruno de Andrade até a Estrada 
Dr. Hans Varelmann Cylon Rosa 
Antônio Ignácio de Oliveira Da Estrada Cylon Rosa até próximo à Estrada 
Filho 1 RS 124 
Industrial 
Da Rua Dr. Bruno de Andrade até a Rua Cel. 
Otaviano Moo* en Álvaro de Moraes 5.858,04 1 R$ 247.775,38 
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