norma nº 7134/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
E Gabínete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capítal do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI N.º 7.134, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
100.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional- programática: 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0231 Programa de Formação e Qualificação Profissional para o Trabalho 2786 Diretoria de Políticas de Formação e Qualificação Profissional Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica rec. 0665 Destinação 1850- Programa RS Qualifica 
Valor total: R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo Estadual, através do Programa “RS Qualificação” — Edital STDP nº 01/2023 Chamamento Público de Coinvestimento — Qualificação e Capacitação Profissional. 
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica 
municipal 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de dezembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretário-Geral Substituto 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
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