| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6324 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | ALTERA PARTE DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL JUNTO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº6.228, DE 27/11/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete d, Prfeito "Monrenegro Cidade das Artes" "Cayirafc(o Tanino e da Citricuítura" LEI COMPLEMENTAR N.° 6.324, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Altera parte das especificações do cargo de Agente Fiscal junto ao Anexo 1 da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1: Art. 1 0Altera parte das especificações do cargo de Agente Fiscal junto ao Anexo 1 da Lei Complementar n.° 6228, de 2711.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: "CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização relativa à observância das normas, no que se refere ao cumprimento da legislação pertinente aos Códigos de Obras, Posturas e Tributário, Legislação Ambiental, Sanitária e de Transportes, de acordo com a área a que estiver vinculada sua lotação. b) Descrição Analítica: (...) II - Área de Posturas e Ambiental: - cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município, legislação ambiental, legislação de transportes e normas pertinentes; III - ( ... )' (NR) Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO 27 de junho de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. VA DERBE Prefeito Municipal Secretária-Geral "Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vicías" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br