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norma nº 6324/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6324 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaALTERA PARTE DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL JUNTO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº6.228, DE 27/11/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Monrenegro Cidade das Artes" 
"Cayirafc(o Tanino e da Citricuítura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.324, DE 27 DE JUNHO DE 2016. 
Altera parte das especificações do 
cargo de Agente Fiscal junto ao 
Anexo 1 da Lei Complementar n.° 
6.228, de 27.11.2015, que dispõe 
sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Altera parte das especificações do cargo de Agente Fiscal junto 
ao Anexo 1 da Lei Complementar n.° 6228, de 2711.2015, que dispõe sobre os quadros 
de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores 
e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização relativa à observância das normas, no 
que se refere ao cumprimento da legislação pertinente aos Códigos de Obras, Posturas e 
Tributário, Legislação Ambiental, Sanitária e de Transportes, de acordo com a área a que 
estiver vinculada sua lotação. 
b) Descrição Analítica: 
(...) 
II - Área de Posturas e Ambiental: 
- cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município, legislação ambiental, 
legislação de transportes e normas pertinentes; 
III - ( ... )' (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO 27 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VA DERBE 
Prefeito Municipal 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vicías" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 

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