norma nº 7138/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI N.º 7.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20283. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à concessão de uso de 
bens municipais à Associação dos 
Produtores Rurais de Muda Boi. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso, 
de bens municipais à Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi, inscrita no CNPJ 
sob n.º 35.240.267/0001-30, sendo os seguintes bens: 
| — 01 (uma) carreta agrícola metálica 6,2t, tandem-ipacol, marca ipacol, 
modelo cfb 5.0 rt c/pneus novos, serie 07610230387, cor vermelho, ano 2023, tombada 
sob o número de patrimônio 66702; 
Il — 01 (um) perfurador de solo com embreagem e duas brocas, 9 
polegadas e 12 polegadas, marca mec rul, modelo psmr c/ broca 9 e 12, serie 6359, cor 
vermelho, ano 2023, tombado sob o número de patrimônio 66672; 
| — 01 (uma) grade hidráulica com no mínimo 28 discos de 22 polegadas, 
largura de corte acima de 2000mm, profundidade de cote superior 150mm, tombado sob 
o número de patrimônio 66663; 
IV — 01 (uma) plaina agrícola traseira reversível nova, implemento do 
acoplamento traseiro de acionamento hidráulico, largura de trabalho igual ou superior a 2 
metros com regulagem, marca folmag, modelo pthf 200, cor vermelho, ano 20283, 
tombada sob o número de patrimônio 66673; 
V - 01 (um) pulverizador agrícola novo, com tanque em polietileno com 
capacidade de 400 litros com barras de no mínimo 10m, com abastecedor, reservatório 
de água limpa e bomba de no mínimo 8 litros/minutos, marca rubemag, modelo p 400, 
serie 16736, cor azul, ano 2023, tombada sob o número de patrimônio 66674; 
VI - 01 (uma) roçadeira agrícola reforçada, largura de corte superior a 
160cm, altura de corte variável entre 2,5ecm 20cm, com regulagem de altura lateral e peso 
superior a 450kg. rotação das facas de 1026 rpm, marca mec rul, modelo rdmr160 p c/ 
regulagem de altura, serie 32080, cor vermelho, ano 2023, tombada sob o número de 
patrimônio 66675; 
VII - 01 (um) arado subsolador 5 hastes, modelo deal, cabeçalho duplo cor 
azul/preto, 2023, número de série d1579, tombado sob o número de patrimônio 66721. 
Art. 2º Os bens descritos nos incisos do art. 1º destinar-se-ão, 
exclusivamente ao uso da Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi. 
Parágrafo único. A gestão dos bens ficará com a Municipalidade, que 
requisitará a qualquer momento informações do uso e seus reais benefícios as famílias 
de produtores. 
Art. 3º As despesas decorrentes do uso dos bens, bem como aquelas 
concernentes ao perfeito funcionamento e as de recuperação por danos que porventura 
venham a sofrer, correrão por conta da concessionária. 
* 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 05 (cinco) anos, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 60 (sessenta) 
dias antes do término do prazo. 
Art. 5º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer momento 
por acordo mútuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a concessão quando o 
exigir o interesse público ou até a restituição dos bens. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da 
solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos os bens cedidos. 
Art. 6º Os bens deverão ser restituídos ao final da concessão nas mesmas 
condições de conservação de quando recebida, ressalvadas as deteriorações normais 
pelo decurso do tempo. 
Art. 7º Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra 
destinação aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente 
concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR a 
fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
dezembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
Data Supra. 
D A e (Dus So) Préfeito/Municipal LUIZ FERNANDO!SARDOZO DOS SANTOS / 
Secretário-Geral Substituto 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br