norma nº 7143/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capítal do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 
7.054/2023, que autoriza o 
Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 03 
(três) Motoristas. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1º da Lei 
Complementar n.º 7.054/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária 
eadministrativamente, 03 (três) Motoristas, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 04 (quatro) 
Motoristas. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 04 (quatro) Motoristas para atuarem junto a Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.º 2.635, 
de 04 de maio de 1990. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
dezembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
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