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norma nº 6325/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6325 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$94.132,48. (AÇÃO: DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Monrenegro Chíaíe das Artes" 
"Cayirafao Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.325, DE 1 0DE JULHO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$94.132,48. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
8.397,00 (oito mil trezentos e noventa e sete reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado 
10 Saúde 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0616 Devolução do Fundo Estadual de Saúde 
3.3.3.0.93.39.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos do 
Estado REC4I21 R$8.397,00 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0, servirá de 
recurso o superávit financeiro do Recurso 4121. 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
85.735,48 (oitenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) com 
a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0615 Devolução ao FNS 
3.3.2.0.93.00.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos da União 
REC 4510 R$ 85.735,48 
Art. 41Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 1, servirá de 
recurso o superávit financeiro do Recurso 4510. 
Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 0de julho 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Prefeito Municipal 
ELER 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 

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