| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6325 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$94.132,48. (AÇÃO: DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prfeito "Monrenegro Chíaíe das Artes" "Cayirafao Tanino e da Citricufrura" LEI N.° 6.325, DE 1 0DE JULHO DE 2016. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$94.132,48. LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 8.397,00 (oito mil trezentos e noventa e sete reais) com a seguinte classificação orçamentária: 06 Secretaria Municipal de Saúde 04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado 10 Saúde 846 Outros Encargos Especiais 0000 Operações Especiais 0616 Devolução do Fundo Estadual de Saúde 3.3.3.0.93.39.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos do Estado REC4I21 R$8.397,00 Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0, servirá de recurso o superávit financeiro do Recurso 4121. Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 85.735,48 (oitenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 06 Secretaria Municipal de Saúde 03 Recursos Vinculados para Saúde - União 10 Saúde 846 Outros Encargos Especiais 0000 Operações Especiais 0615 Devolução ao FNS 3.3.2.0.93.00.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos da União REC 4510 R$ 85.735,48 Art. 41Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 1, servirá de recurso o superávit financeiro do Recurso 4510. Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 0de julho de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. Prefeito Municipal ELER "Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br