norma nº 7145/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI N.º 7.145, DE 26 DE DEZEMBRO DE 20283. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 
40.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, 
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0224 — Atendimento a 
necessidades de Saúde na Atenção Especial e Ambulatorial a ação: Convênio 
Enxergando o Futuro, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte classificação 
funcional-programática: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0224 Atendimento a necessidades de saúde na atenção especial e ambulatorial 
1603 Convênio Enxergando o Futuro 
Recurso: 0500.1002040 
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções sociais 
Valor: R$ 40.000,00 
Art. 3º As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se 
refere o artigo anterior será reduzida da dotação: 
06.01.10.122.0100.2610.3.3.90.39.00.00.00 — 303 — R$ 40.000,00. 
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento 
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica 
municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
dezembro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
VLAD OS GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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