| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7146 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” LEI N.º 7.146, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, n no programa 4513 — Praças, parques, jardins e áreas públicas a ação: Parque Centenário — Etapa 3, Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação funcional-programática: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 01 SMVSU - ADMINISTRAÇÃO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 4513 PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ÁREAS PÚBLICAS 1733 PARQUE CENTENÁRIO — ETAPA 3 4.4.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 100.000,00 4.490.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações — R$ 100.000,00 Valor: R$ 300.000,00 Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Giovane Feltes no valor de R$ 300.000,00. Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de dezembro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. OS GONZAGA “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br