norma nº 7158/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cídade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI N.º 7.158, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 398.192,95. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 398.192,95 (trezentos e noventa e oito mil, cento e noventa e dois reais e noventa e 
cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 
06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
1795 Centro de Referência do Imigrante 
3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo — R$ 722,35 
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 
364.470,60 
3.3.90.33.00.00.00.00 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 33.000,00 
Valor total: R$ 398.192,95 rec.0669 dest.0000288 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os 
valores recebidos através da Portaria MDS nº 910 de 16 de agosto de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
fevereiro de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MOS GONZAGA al 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vídas” 
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