| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7159 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO E Gabínete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” LEI N.º 7.159, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação 06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0004 Fundo Municipal de Assistência Social 2615 Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios — R$ 25.000,00 Valor total: R$ 25.000,00 Rec. 0662 destinação 1002 Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação 17.02.08.243.0203.2706.3.3.50.43.00.00.00.00 — 1416. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de fevereiro de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. MOS GONZAGA eral “Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br