norma nº 7164/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina” 
LEI N.º 7.164, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro 
a atletas, artistas, estudantes e equipes que 
representem o Município de Montenegro em 
eventos esportivos, artísticos e de educação. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro a atletas de esportes individuais ou equipes esportivas amadoras, a artistas 
individuais ou grupos artísticos e a estudantes, que representem o Município de 
Montenegro em competições, festivais não competitivos consolidados de grande 
repercussão artística e feiras renomadas de educação, de caráter oficial, no território 
nacional, no exterior ou ainda através de convite Municipal, Estadual ou Federal. 
8 1º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei concederá recursos 
financeiros para o custeio de despesas que tenham relação direta às referidas 
competições pretendidas, conforme a necessidade de cada um, devidamente justificadas. 
8 2º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei não poderá ser 
destinado ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos 
escolares. 
8 3º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta Lei os atletas 
profissionais, assim caracterizados aqueles que recebem remuneração pactuada em 
contrato formal de trabalho entre atleta e entidade de prática desportiva, bem como 
artistas profissionais, aqueles que recebem remuneração pactuada em contrato formal de 
trabalho entre artista e entidade com quem mantenha vínculo de trabalho. 
8 4º Não poderão ser custeadas despesas com estada e alimentação 
quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento 
e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição. 
85º Para os efeitos da presente Lei, serão considerados oficiais as 
competições: 
a) Esportivas: organizadas, realizadas ou chanceladas por uma 
federação, confederação ou entidade ragulamentadora da modalidade desportiva, assim 
como competições realizadas por Ligas Esportivas devidamente registradas, Prefeituras 
Municipais ou Estados da União Federativa; 
D) Artísticas ou estudantis: organizadas, realizadas ou autorizadas 
pela entidade local, regional, nacional ou internacional de cultura ou de educação, bem 
como aquelas realizadas por entidades tradicionalistas devidamente registradas junto ao 
Movimento Tradicionalista Gaúcho. 
Art. 2º São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata 
esta Lei: 
| — ser brasileiro nato ou naturalizado; 
ll—ter mais de quatro anos de idade; 
Ill—possuir residência fixa no Município de Montenegro há mais de um 
ano. 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
 
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os interessados deverão 
protocolar requerimento junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à 
Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, acompanhado de cópia dos 
seguintes documentos: 
I — documento oficial de identificação com foto, em se tratando de 
pessoa física ou cópia de Estatuto Social ou documento de constituição equivalente, em 
se tratando de pessoa jurídica; 
H — comprovante de residência se pessoa física, ou de 
estabelecimento se pessoa jurídica, no Município de Montenegro, atualizado, emitido há, 
no máximo, 50 dias; 
HI — comprovante que evidencie a residência ou a constituição da 
entidade no Município de Montenegro há, no mínimo,12 meses; 
IV — histórico do atleta, artista, estudante ou equipe; 
V —comprovação documental, nos casos de: 
a) ATLETAS: apresentação de registro junto à entidade de prática 
desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo, fotos e 
certificados de competições anteriores. 
b) EQUIPES ESPORTIVAS: apresentação de documentação que 
comprove a regularidade da entidade, a sua filiação junto à confederação, federação ou 
ligas regionais da modalidade esportiva, em qualquer nível federativo, fotos e certificados 
de competições anteriores. 
(6) ARTISTAS: fotos, certificados de competições anteriores, 
reportagens, diplomas e outros documentos que possam justificar o direito ao auxílio, 
d) ESTUDANTES: No caso de participação de alunos em feiras, 
competições científicas, olimpíadas pedagógicas ou outros encontros afins, deverá ser 
comprovado o credenciamento o/ou classificação para a referida participação. 
VI —descrição da competição e da modalidade a ser disputada, ou 
documento equivalente que comprove a realização do evento; 
VII — relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada 
uma das despesas previstas; 
VIII | — dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em 
nome do beneficiado, ou responsável legal, quando menor, ou representante legal da 
equipe; 
IX —passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de 
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL. 
$ 1º O artista, de forma individual ou em equipe, poderá se apresentar em 
evento sem característica de competição, desde que o mesmo, de forma individual ou em 
equipe não seja remunerado para participação em tal evento, de acordo com a apreciação 
e parecer acerca do mérito e característica do espetáculo, emitida pelo Conselho 
Municipal de Cultura. 
$ 2º No que se refere à relação de gastos, quando se tratar de atleta que 
necessitar de acompanhante, os valores que serão despendidos para o mesmo deverão 
estar também discriminados na planilha de despesas. 
8 3º Quando for imprescindível a presença do treinador para o 
acompanhamento do atleta individual, deverão ser também discriminadas as despesas 
que ocorrerão em virtude da participação do mesmo. 
S 4º Para atletas paraolímpicos, deverão ser discriminadas as despesas 
que ocorrerão para que os atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares 
possam acompanhá-los. 
8 5º Para o caso ce atletas, artistas ou estudantes que não possuam 
histórico, previsto no inciso IV deste artigo, torna-se necessária a comprovação da prática 
da referida modalidade desportiva, artística ou estudantil por meio documental, a qual 
será conferida e será referendada pelo Conselho Municipal competente. 
 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
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Art.4º Na hipótese do candidato ser menor de idade, o requerimento deverá 
ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado de cópia dos seguintes 
documentos: 
I — documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, 
dos representantes legais; 
II — documentação comprobatória da condição de responsável legal 
do candidato, caso o mesmo seja representado por apenas um dos responsáveis; 
HI — declaração da instituição de ensino comprovando frequência 
escolar; 
IV —declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V — conter autorização de viagem expedida pelos responsáveis legais, nos 
termos da legislação vigente, tanto para competições nacionais como para as 
internacionais. 
8 1º Fica autorizado o custeio de despesas com transporte, estada e 
alimentação de 1 (um) representante legal que acompanhará o beneficiário menor de 18 
(dezoito) anos em competições individuais ou coletivas. 
8 2º A condição de representante legal deverá ser comprovada mediante 
apresentação dos documentos previstos nos incisos | e Il deste artigo. 
8 3º A prestação de contas das despesas com transporte, estada e 
alimentação do representante legal que acompanhará o candidato menor de 18 (dezoito) 
anos em competições individuais ou coletivas, deverá obedecer ao critério previsto no 
artigo 10 desta Lei. 
Art. 5º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta Lei deverá 
ser protocolado até cinquenta dias antes da data prevista para o início da competição ou 
festival. 
Art. 6.º Ao receber o processo administrativo, a Secretaria Municipal de 
Desporto, Cultura e Turismo, analisará os documentos apresentados e no caso de 
atendimento à Lei, encaminhará imediatamente: 
I — ao Conselho de Desporto, no caso de solicitação de atleta ou 
equipe esportiva; 
H — ao Conselho de Cultura, no caso de solicitação de artista ou 
equipe artística ou cultural; 
II — à Secretaria Municipal de Educação, no caso de solicitação de 
estudante ou equipe estudantil. 
8 1º Após recebimento, a Secretaria competente ou o Conselho pertinente, 
dará seu parecer, aprovando ou não a concessão do benefício em até 7 dias 
8 2º Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico 
do beneficiário ou equipe, bem como a conveniência e o interesse público quanto à 
competição pretendida. 
8 3º Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico 
do atleta ou equipe, bem como a conveniência e o interesse público quanto à competição 
pretendida. 
Art. 7º Os atletas, artistas, estudantes ou equipes beneficiadas nos termos 
desta Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Montenegro em todos os 
uniformes usados em competições. 
Art. 8º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no 
artigo 1º desta Lei será calculado individualmente ou por equipe, e terá como valores 
máximos anuais: 
I -até o limite deR$7.000,00 (sete mil reais), por requerente, para 
participação em competições, festivais e feiras individuais no território nacional, incluídas 
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as despésas do representante legal acompanhante do candidato menor de 18 anos, do 
treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros 
auxiliares dos atletas paraolímpicos; 
H — até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por requerente, para 
participação em competições, festivais e feiras internacionais, incluídas as despesas do 
representante legal acompanhante do candidato menor de 18 anos do treinador dos 
atletas individuais, ou dos atletas-quias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos 
atletas paraolímpicos; 
HI -até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de até 
10(dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais, 
incluídas as despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos 
menores de 18 anos do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, 
chamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos. 
IV — até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por equipe com mais 
de10 (dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais, 
incluídas as despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos menores 
de 18 anos do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, 
chamadores,calheiros, ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos; 
V — até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe de até 10 
(dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras internacionais, 
incluídas as despesas do representante legal acompanhante do candidato menor de 18 
anos; do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, cnamadores, calheiros, 
ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos; 
VI VI- até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por equipe com mais de 
10 (dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras 
internacionais, incluídas as despesas do representante legal acompanhante do candidato 
menor de 18 anos do treinador dos atlstas individuais, ou dos atletas-guias, cnamadores, 
calheiros, ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos; 
Art. 9º O valor do Auxilio será depositado em conta bancária definida no 
inciso VIII do artigo 3º desta Lei, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias 
antes da competição ou do evento artístico ou estudantil. 
Art. 10. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na 
forma do artigo 1º desta Lei à Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, no 
prazo máximo de quinze dias contados do término do evento, a qual deverá conter 
obrigatoriamente: 
| — descrição discriminada e detalhada das despesas realizadas; 
I| — documentos fiscais ou equivalentes; 
HI — resultado e classificação final a ser comprovado com fotos e/ou 
outros documentos; 
IV —comprovante de participação do evento. 
81º Em caso de seldo, deverá o beneficiário restituir o valor ao erário 
através de conta a ser fornecida pelo Município. 
8 2º Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo 
ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover 
a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização 
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente. 
8 3º Fica vedada a concessão de novo auxílio financeiro ao beneficiário 
que não efetuar a prestação de contas, não tenha restituído o saldo dos recursos não 
utilizados ou o valor integral do recurso no caso de não participação do evento esportivo, 
no prazo estabelecido no caput deste artigo. 
8 4º A data de emissão dos comprovantes de despesa deverá ser 
compatível com a data de realização do evento. 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vídas” 
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8 5º Os documentos fiscais deverão ser emitidos em nome do beneficiário 
ou responsável no caso de menor de idade, e no caso de equipe, em nome do responsável 
indicado na solicitação do auxílio. 
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal da Fazenda, através da Seção de 
Prestação de Contas a análise financeira da documentação apresentada na forma do Art. 
10 e, à secretaria vinculada ao recurso concedido, a fiscalização, controle e aprovação do 
auxílio financeiro previsto nesta Lei. 
Art.12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Desporto, Cultura 
e Turismo, no que se refere a projetos vinculados à área de esporte e cultura, e à 
Secretaria Municipal de Educação, no que se refere a projetos vinculados à área de 
ensino, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária 
e financeira. 
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que 
couber, a presente Lei. 
Art.14.Fica revogada a Lei n.º 6.952/2022. 
Art.15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
fevereiro de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 OS GONZAGA 7 
Secret to al 
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