norma nº 7178/2024

y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
2 “« a s” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro C idade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
MONTENEGRO e 
LEI N.º 7.178, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 
400.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0009 — Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC a ação: Resolução nº 003/FUNDEC, no Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte classificação 
funcional-programática: 
02 Gabinete do Prefeito 
09 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC 
05 Defesa Nacional 
182 Defesa Civil 
0009 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC 
1237 -Resolução nº 003/FUNDEC 
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica rec.0759 
dest.0000485 Calamidade pública 
Valor: R$ 400.000,00 
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência recebida através do Fundo Estadual de Defesa Civil — Portaria CM nº 
23/2023, no valor de R$ 400.000,00. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
março de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.