norma nº 5665/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.665, DE 6 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o CPM da 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Etelvino de Araújo Cruz 
no valor de R$ 10.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o CPM da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Etelvino de Araújo Cruz, para o repasse de 
recursos do FUMDESC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.08.13.392.0185.2919.3.3.5.0.43.00.00.00.00-470. 
Art. 30 O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2012, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE OL IRA, 
Prefeito Mun ipal. 
ERENI MACILCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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