norma nº 231/2024

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
RESOLUÇÃO N.º 231, DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
Acrescenta o inciso V ao artigo 87; o 8 
4º ao artigo 198; bem como o artigo 
226-A e 05 88 1ºe 2º, incisos Ie Il,eo 
8 3º, à Resolução n.º 221, de 14 de 
dezembro de 2021, que estabelece o 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Vereadores de Montenegro. 
Vereador Valdeci Alves de Castro, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro. 
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do 
Município e no artigo 45, parágrafo único, inciso V, alínea “h”, do Regimento 
Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art, 1º Acrescenta o inciso V ao artigo 87; o 8 4º ao artigo 198; bem 
como, o artigo 226-A e os 88 1º, 2º, incisos Ie II, e o 8 3º, à Resolução nº 221, de 
14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Vereadores de Montenegro, com a seguinte redação: 
“Art. 87... 
V — receber emenda impositiva individual ou de bancada sobre o 
projeto de lei do orçamento anual, dentro do prazo legal, processando e sobre ela 
emitindo parecer. 
Art. 198. ... 
8 4º O prazo de que trata o caput do artigo 198 pode ser prorrogado, 
por igual período, desde que o Prefeito Municipal solicite, de maneira tempestiva e 
devidamente justificada, a necessidade de dilatação do prazo para prestar as 
informações e encaminhar os documentos requisitados pela Câmara Municipal. 
Art. 226-A. A emenda impositiva ao projeto de lei do orçamento anual 
deve ser apresentada, individualmente ou por bancada, exclusivamente no âmbito 
da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação — COFIT, dentro do prazo de 
que trata o inciso II do artigo 226, deste Regimento Interno. 
8 1º A emenda impositiva de que trata este artigo deve observar, 
subsidiariamente: 
I — quando individual, as normas da Emenda Constitucional nº 126, de 
21 de dezembro de 2022, e as disposições do artigo 101-A, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Valde qi “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camaraQmontenegro.rs.leg.br 
e Berço 
1.515 
da 
— Montenegro/RS 
Bergamota 
— 
— 
site: 
CEP 
Montenegrina” 
www.montenegro.rs.leg.br 
92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
 
IH — quando de bancada, as normas da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e as disposições do artigo 101-A, da Lei Orgânica 
Municipal. 
8 2º A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação —- COFIT 
processará a emenda impositiva individual ou de bancada e sobre elas emitirá parecer. 
8 3º A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação — COFIT, sobre a emenda impositiva, individual ou de bancada, será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência de elementos essenciais, será arquivada.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 28 de março de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Va (dec) 
Ver. VALDECI ALVES DE CASTRO, 
Presidente. 
 
NDE, 
Secretário-Geral. 
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”