norma nº 7185/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.185, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 03 (três) 
Entrevistadores para atuarem na 
SMDESCH. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 03 (três) Entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação - SMDESCH, junto ao Programa Bolsa Família. 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta lei terão prazo de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período, conforme artigos 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação 
de novo profissional pelo prazo restante. 
Art. 3º A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores será o 
de referência do Padrão 01, Classe A. 
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos, validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade. 
Art. 4º As demais condições de provimento estão previstas no Anexo |, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de processo seletivo simplificado. 
Art. 5º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar 
serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de abril de 2024. TD 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/ Prefeito Municipal OS GONZAGA / 
ANEXO | 
Nomenclatura da categoria funcional (nome do cargo): Entrevistador Social. 
Padrão de vencimento: Padrão 01, Classe A. 
ATRIBUIÇÕES: 
Cadastro 
Descrição 
Unico, 
Sintética do Seiviço. Coletar informações conforme o Manual do Entrevistador do 
administrativo. 
participar do planejamento de atividades de campo e executar tarefas de apoio 
Descrição Analítica do Serviço: Participar do planejamento da atividade de campo: a) receber 
entrevista; 
treinamento para a realização da entrevista: b) agendar entrevistas; Cc) organizar roteiros de 
reconhecer 
d) realizar o mapeamento da área a ser visitada, juntamente com o motorista; e) 
dados; 
a área geográfica designada para a entrevista; f) conferir instrumentos de coleta de - Aplicar o questionário do formulário de cadastramento e roteiros de pesquisa: a) entrar em contato com o entrevistado, apresentando-se com crachá de identificação e explicando os objetivos da entrevista; b) preencher questionário manual e digitalmente; c) articular-se com seus superiores sempre que constatar qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto à interpretação e aplicação da entrevista: d) esclarecer dúvidas do entrevistado durante a entrevista; e) não induzir ou estimular as respostas do entrevistado; f) verificar a coerência da resposta; 9) tratar o entrevistado com atenção e usar linguagem apropriada e respeitosa; - Verificar consistência da informação: a) codificar informações; b) recuperar informação não preenchida; c) verificar erros de preenchimento no formulário; d) corrigir informação coletada; e) registrar com fidedignidade as informações coletadas; - Ter domínio dos conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta de dados, conforme o Manual do Entrevistador:; - Coletar as informações em todas as residências, identificadas para recadastramento pelo Setor de Gestão do Cadastro Único, dentro do prazo preestabelecido: - Entregar diariamente os formulários preenchidos através de visita domiciliar ao supervisor do recadastramento; - Retornar aos domicílios para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo supervisor do recadastramento; - Realizar controle semanal das atividades executadas e apresentá-lo ao supervisor do recadastramento: - Realizar busca ativa para as famílias que mudaram de endereço; - Arquivar documentos; - Manter limpo e organizado o local de trabalho; - Executar outras tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; 
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução: Ensino Médio Completo; 
b) Idade:18 anos completos;