norma nº 7188/2024

 
 , , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Do PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
de TETE 
LEI N.º 7.188, DE 08 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 4.141.269,35. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 4.141.269,35 (quatro milhões cento e quarenta e um mil e duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes classificações funcionais programáticas: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção Primária à Saúde 
1696 Renovação da Frota SMS 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Recurso: 0634 — Operações de crédito dest.Não se aplica 
Valor: R$ 1.270.400,00 
07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
02 Serviços de Telefonia e iluminação 
25 Energia 
752 Energia Elétrica 
0036 Iluminação Pública 
1701 Implantação de Sistema Inteligente de Gestão da Iluminação Pública (Lâmpadas de 
Led) 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações 
Recurso: 0754 — Operações de crédito dest.Não se aplica 
Valor: R$ 2.870.869,35 
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o 
artigo anterior será custeada pela operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com 
garantia da União no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, conforme lei municipal nº 7.034 de 14 de abril de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de ábrirde 2024. A 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A 
 
Data Supra. 
oo ust VANDERBÉLI GRIEBELER, 
Secretária-Geral - Delegação de Competência 
Portaria n.º 9352/2024. 
ó Municipal