norma nº 5670/2012

P1!!! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.670, DE 16 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Montenegro no valor de R$ 
22.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, com recursos do FMAS, 
para custear despesas com o projeto "Promovendo ações para melhoria da escola", 
visando o repasse de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.06.08.244.0004.2615.3.3.50.43.00.00.00.00-645. 
Art. 3. 0O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE L 
Prefeito Mu icipal. 
ERENI MACIEL. ZULCZEWSKI, 
Secretaria-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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