norma nº 7202/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.202, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 5 (cinco) assistente 
sociais, 01 (um) terapeuta ocupacional, 
02 (dois) psicólogos e 02 (dois) 
assistentes administrativos para atuarem 
na SMDESCH. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Ar. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 5 (cinco) assistente sociais, 01 (um) terapeuta ocupacional, 02 
(dois) psicólogos e 02 (dois) assistentes administrativos, conforme art. 232, LC nº 
2.635/1990, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Cidadania e Habitação - SMDESCH. 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta lei terão prazo de até 12 
(doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual 
período, conforme artigos 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, 
de 1990, ou até a nomeação de profissional aprovado em concurso público. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante. 
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores. 
“Parágrafo único. Fica autorizada a realização de processo seletivo 
simplificado. 
Art. 4º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar 
serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de abril de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretário-Geral