norma nº 7211/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.211, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
 do TETAS 
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na 
LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 
61.339,28. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill —- Metas e Prioridades, da LDO de 2024, 
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 — Atenção primária à saúde 
a ação: “Incremento Temporário — Portaria 4.121/2022”, na Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 61.339,28 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e 
vinte e oito centavos), na seguinte classificação funcional-programática: 
06 Secretaria Municipal da Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção primária à saúde 
1610 Incremento Temporário — Portaria 4.121/2022 
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo — R$ 10.000,00 
3.3.93.30.00.00.00.00 — Material de consumo — R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 5.000,00 
3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física — R$ 1.339,28 
3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita — R$ 
10.000,00 
3.3.93.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita — R$ 
10.000,00 RECURSO 0600 dest. 3110500 
Valor total: R$ 61.339,28 
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os 
valores remanescentes recebidos através da Portaria nº 4.121/2022-MS. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
maio de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: nm 
Data Supra. o / 
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dao LS Prefeitó Municipal 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS ” LA MM Secretário-Geral l