| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7213 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.016,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” LEI N.º 7.213, DE 28 DE MAIO DE 2024. de TRT Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.016,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 4513 — Praças, parques, jardins e áreas públicas a ação: “Construção de Infraestrutura e revitalização no Parque Centenário — convênio nº 940634/2023/MTUR”, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 388.016,00 (trezentos e oitenta e oito mil e dezesseis reais), na seguinte classificação funcional-programática: 07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 01 SMVSU - Administração 27 Desporto e Lazer 813 Lazer 4513 Praças, Parques, Jardins e áreas públicas 1734 Infraestrutura e Revitalização Parque Centenário — convênio nº 940634/2023 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações — R$ 292.016,00 — recurso 0700 dest.0000276 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações — R$ 96.000,00 - recurso 0500 Valor total: R$ 388.016,00 Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através do Ministério do Turismo — Contrato de repasse nº 940634/2023/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 292.016,00 e redução da dotação 08.01.15.451.0158.1857.4.4.90.51.00.00.00.00 — 795, no valor de R$ 96.000,00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de maio de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS Secretário-Geral