norma nº 5674/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr[eito 
LEI N.° 5.674, DE 23 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Abrigo e Pão dos Pobres no valor de 
R$ 22.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres, com recursos do FMAS, para custear despesas 
com o projeto" Programa Manutenção Asilo", visando o repasse de R$ 22.000,00 (vinte e 
dois mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-645 
Art. 3. 1O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZALIVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENIMACI L SZULCZEWSKI, 
Secretária -G ral 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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