norma nº 7228/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.228, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a fixação do 
subsídio dos Vereadores do 
Município de Montenegro para a 
Legislatura 2025/2028. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 é 
fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
Art. 2.º Os Vereadores perceberão, a partir de 1.º de janeiro de 2025, 
osubsídio mensal no valor de R$ 7.779,47 (sete mil setecentos e setenta e nove 
reaise quarenta e sete centavos) mensais. 
Art. 3.º O subsídio dos Vereadores de que trata o artigo 2º desta Lei 
será reajustado, por meio de lei específica, respeitada a iniciativa 
constitucionalmente reservada, na mesma data e no mesmo índice em que for 
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme 
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até 
a sua concessão. 
Art. 4.º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, 
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, 
complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o 
Vereador. 
Art. 5.º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou 
representando a Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá perceber 
diárias. 
Art. 6.º A ausência do Vereador às sessões ordinárias, determinará o 
desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão. 
Art. 7.º Os Vereadores, além do subsídio mensal, perceberão, na 
formae na data em que for paga a gratificação de Natal aos servidores municipais, 
o valor correspondente ao subsídio vigente. 
8 1º A interrupção do exercício de mandato, por cada período maior 
dequatorze dias, determinará redução de 1/12 (um doze avos) do valor a ser pago. 
8 2º Quando houver pagamento, a título de adiantamento da 
aratificacão natalina aos servidores. na forma da Lei Municipal. iqual tratamento
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Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. 
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 
de junho de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: SEE pet 
Data Supra. (MM 
 
 
Ps eito Municipal 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretário-Geral