norma nº 7231/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.231, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
Altera o anexo da Lei Complementar n.º 
7.221, de 28 de maio de 2024, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, 01 
(um) técnico em meio ambiente para atuar 
na SMMA. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera o anexo da Lei Complementar n.º 7.221, de 28 de maio 
de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) técnico em meio ambiente para atuar na SMMA, 
passando a vigorar conforme o anexo desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 
de junho de 2024. o 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A 
Data Supra. L 
 
 
NATTA 
Municipal 
 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretário-Geral / 4
ANEXO 
CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: Executar tarefas administrativas referentes ao licenciamento 
ambiental 
Descrição Analítica: Secretariar reuniões e elaborar atas; Efetuar a emissão das taxas 
de licenciamento ambiental, o controle do pagamento das taxas e a disponibilização 
das licenças e demais documentos emitidos pela Diretoria de Fiscalização e 
Licenciamento Ambiental, Realizar a triagem da abertura de processos de 
licenciamento ambiental, emitindo Ofício de Complementação de Documentos quando 
necessário; Elaborar minutas de licenças ambientais, autorizações florestais e 
autorizações ambientais após a emissão de parecer técnico conclusivo; Elaborar 
minutas de Certidões e Declarações Ambientais; Providenciar materiais e 
equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de licenciamento a 
fiscalização ambiental; Prestar atendimento ao público e ao telefone referente às 
demandas de licenciamento e fiscalização ambiental, Auxiliar no controle das 
condicionantes das licenças ambientais; Elaborar relatórios semestrais referente ao 
quantitativo de documentos emitidos pela Diretoria de Fiscalização e Licenciamento 
Ambiental; Manter o controle dos prazos de vencimento de convênios e contratos da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente relacionados à Diretoria de Fiscalização e 
Licenciamento Ambiental; Executar outras atividades administrativas que lhe forem 
atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência. 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 
Geral: Carga horária de 35 horas; 
REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 anos completos; 
b) Instrução: Certificado de conclusão de curso de nível médio e em nível técnico em 
Meio Ambiente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da 
Educação; Registro no órgão de fiscalização profissional 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.