norma nº 5676/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.676, DE 23 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Beneficente Espiritualista para o repasse de recursos no valor de R$ 
55.400,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos reais), visando atender ao projeto 
"Reestruturando o Abrigo Menino Jesus de Praga - Equipamentos". 
Art. 2. 0Os convênios terão vigência até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogados. 
Art. 3. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária n.° 17.09.14.421.1229.2619.4.4.5.0.42.00.00.00.00-681. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Secretária-Geral. ERENI MA4ULCZEWSKI, 
PERCIVAL SOUZA LIVEIRA, 
Prefei Municipal. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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