norma nº 41/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 041, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Altera a redação do § 2º do
artigo 104 e revoga o inciso V
do artigo 45, bem como o
artigo 52 e seu parágrafo único,
da Lei Orgânica do Município de
Montenegro.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MONTENEGRO.
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 46, § 1º, da Lei
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga, com
fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei Orgânica, combinado com o
artigo 234 do Regimento Interno, a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1.º Altera a redação do § 2º do artigo 104 da Lei
Orgânica do Município de Montenegro, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 104. ...
...
§ 2º A abertura de créditos extraordinários, somente será
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de calamidade pública, devendo ser encaminhada, de
imediato, à Câmara Municipal para conhecimento de sua abertura e
convertida em lei no prazo de trinta dias.” (NR)
Art. 2.º Revoga o inciso V do artigo 45, bem como o artigo
52 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FCE5434F utilizando a chave 'FCE5434F'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 15 de julho de 2024.
Ver. Talis Ferreira Ver. Cristian Oliveira de Souza
Presidente Vice-Presidente
Ver. Juarez Vieira da Silva Ver.ª Ana Paula Machado
1º Secretário 2ª Secretária
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FCE5434F utilizando a chave 'FCE5434F'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a Chave de Autenticação no site:
https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao
-documento/FCE5434F Documento
EMENDA À LEI ORGÂNICA
000041 / 2024 -
Protocolo -
FCE5434F
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
ANA PAULA MACHADO
970***.***00
16/07/2024 15:02:47
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Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
942***.***34
16/07/2024 08:35:59
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Assinatura Eletrônica Simples
CRISTIAN OLIVEIRA DE SOUZA
026***.***03
16/07/2024 13:33:25
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JUAREZ VIEIRA DA SILVA
641***.***34
16/07/2024 09:46:21
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Città Inteligência em Gestão Pública 16/07/2024 15:24