norma nº 6052/2014

(( (Ot C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cahmete do Prgeito
LEI N.o6.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
convocar profissionais para o Regime
Suplementar de Trabalho para atuar no
Programa Saúde Prisional.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime Suplementar
de Trabalho, 1 (um) Enfermeiro, 1 (um) Técnico de Enfermagem e 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem, por 10 (dez) horas semanais e 1 (um) Médico, por 20 (vinte) horas semanais
para atuar no Programa Saúde Prisional, acrescidas às respectivas jornadas.
§ 1° O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput terá prazo de
1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2° Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em
Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 (trinta)
dias.
§ 3° Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante termo
por escrito.
§ 4° No caso de desistência do titular convocado, poderá o Município
convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender ao Programa citado, em
conformidade com esta Lei.
Art. 2° O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3° Não será permitida a substituição temporária do profissional que
estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias n.os 06.03.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-287 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-331.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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