norma nº 7252/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.252, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2022-
2025, na LDO/2024 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 350.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 
2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0009 – Fundo Municipal 
de Defesa Civil - FUNDEC a ação: “Resolução nº 008/FUNDEC”, no Gabinete do 
Prefeito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na seguinte 
classificação funcional-programática:
 02 Gabinete do Prefeito
 09 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
 05 Defesa Nacional 
 182 Defesa Civil
 0009 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
 2217 Resolução nº 008/FUNDEC 
 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica 
 Valor: R$ 350.000,00 rec.0759 dest. 3201485
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso 
a transferência recebida através do Fundo Estadual de Defesa Civil – Portaria CM nº 
43/2024, no valor de R$ 350.000,00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de 
julho de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretário-Geral
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO e GUSTAVO ZANATTA
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