| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7254 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 329.288,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina” “Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas” Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br LEI N.º 7.254, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022- 2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 329.288,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, programa 0158 – Ampliação da Infraestrutura Urbana a ação: “Pavimentação da Rua La Salle – Convênio nº 946368/2023/MCID”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas . Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 329.288,00 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), na seguinte classificação funcional-programática: 08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 01 SMOP - Administração 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 1873 Pavimentação da Rua La Salle – Convênio nº 946368/2023/MCID 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 286.337,00 – repasse 4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 Valor total: R$ 329.288,00 Recurso 0700 Destinação: 00475 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 42.950,00 – contrapartida Recurso 0500 Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através do Ministério das Cidades – Contrato de Repasse nº 946368/2023/MCID/CAIXA no valor de R$ 286.337,00 referente ao repasse, e redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 – 1148 , no valor de R$ 42.950,00 referente à contrapartida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de agosto de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. GUSTAVO ZANATTA Prefeito Municipal VLADEMIR RAMOS GONZAGA Secretário-Geral em Substituição Assinado por 2 pessoas: VLADEMIR e GUSTAVO ZANATTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/3BEA-ECD6-6128-0F68 e informe o código 3BEA-ECD6-6128-0F68 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3BEA-ECD6-6128-0F68 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VLADEMIR (CPF 485.XXX.XXX-15) em 08/08/2024 15:21:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 08/08/2024 15:21:57 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/3BEA-ECD6-6128-0F68